Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Dispõe sobre a Filiação desta Câmara Municipal à Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM, e da outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de outubro de 2022
Autoria: Mesa Diretora 2022