Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Cria o Fundo de Habitação e Interesse Social - FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de junho de 2022
Autoria: RONIVON MACIEL GAMA - PREFEITO