Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Cria o Selo de responsabilidade social parceiros das mulheres, certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do município de Porto Nacional, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de março de 2022
Autoria: JEFFERSON LOPES