Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL DO DISTRITO MULTISETORIAL 13 DE JULHO, DESTINADA AOS EMPRESÁRIOS DOS SEGUIMENTOS CONTEMPLADOS PELA PORTARIA N° 27 DE 11/03/2016 DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.618, de 14 de setembro de 2023Altera a Lei Municipal n. 2.302 de 27 de junho de 2016 e dá outras providências. ( Onde se lê: Concessão de Direito Real de Uso, passa a ser: Cessão de Uso em Condições Especiais/ Distrito Multisetorial 13 de Julho)