Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Carreira de Fiscalização Tributária da Prefeitura de Porto Nacional e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2022
Autoria: RONIVON MACIEL GAMA - PREFEITO