Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. (R$ 3.300.000,00 – Três milhões e trezentos mil reais)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2021
Autoria: RONIVON MACIEL GAMA - PREFEITO