Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Dispõe sobre a criação do Centro de Referência de Atendimento a Mulher – CRAM e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2021
Autoria: RONIVON MACIEL GAMA - PREFEITO