Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Autoriza desafetação da Área Pública Municipal e sua consequente doação à Polícia Militar do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2021
Autoria: RONIVON MACIEL GAMA - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.573, de 28 de dezembro de 2022Autoriza desafetação da Área Pública Municipal e sua consequente doação ao Estado do Tocantins, e dá outras providências. (Loteamento Riviera do Lago - Distrito de Luzimangues)