Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 653, de 02 de abril de 1973
Autoriza o poder a firmar convênio com o Ministério da Educação e cultura e dá outras providências.
- Data
- 2 de abril de 1973
- Número
- 653
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada