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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Ordinária nº 685, de 29 de novembro de 1974

Autoriza o chefe do Poder Executivo a reformar o código Tributário, do município de Porto Nacional e dá outras providências.

Data
29 de novembro de 1974
Número
685
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada