Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 685, de 29 de novembro de 1974
Autoriza o chefe do Poder Executivo a reformar o código Tributário, do município de Porto Nacional e dá outras providências.
- Data
- 29 de novembro de 1974
- Número
- 685
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada