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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Ordinária nº 683, de 26 de novembro de 1974

Dispensa o imposto predial e territorial urbano, os contribuintes que ganham menos de um salario minimo e dá outras providências.

Data
26 de novembro de 1974
Número
683
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada