Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 683, de 26 de novembro de 1974
Dispensa o imposto predial e territorial urbano, os contribuintes que ganham menos de um salario minimo e dá outras providências.
- Data
- 26 de novembro de 1974
- Número
- 683
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada