Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 775, de 02 de dezembro de 1977
Aprova o Código de Postura Municipal.
- Data
- 2 de dezembro de 1977
- Número
- 775
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 2018APROVA O CÓDIGO DE POSTURAS; REVOGA LEI N° 775/77; ALTERA LEI N° 1857/2005; ALTERA A LEI N° 1900/2007; ALERA A LEI N° 2103/2013; REVOGA A LEI N° 2277/2015; ALTERA A LEI N° 2270/2015; REVOGA A LEI N° 2136/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.