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Changelog Brasil

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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Ordinária nº 775, de 02 de dezembro de 1977

Aprova o Código de Postura Municipal.

Data
2 de dezembro de 1977
Número
775
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 2018

    APROVA O CÓDIGO DE POSTURAS; REVOGA LEI N° 775/77; ALTERA LEI N° 1857/2005; ALTERA A LEI N° 1900/2007; ALERA A LEI N° 2103/2013; REVOGA A LEI N° 2277/2015; ALTERA A LEI N° 2270/2015; REVOGA A LEI N° 2136/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.