Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Cria as Secretarias para Setores proprietários da Administração.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 937, de 08 de maio de 1983Pede autorização para criar Secretaria de Assistência Social, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 946, de 14 de setembro de 1983Modifica denominação de Secretaria Municipal. (Retira da Secretaria de Saúde a expressão "Assistência Social)