Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 769, de 26 de outubro de 1977
Altera o art. 2º da Lei nº 757, de 08 de agosto de 1.977, que estipula os preços de terrenos urbanos.
- Data
- 26 de outubro de 1977
- Número
- 769
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada