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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Ordinária nº 769, de 26 de outubro de 1977

Altera o art. 2º da Lei nº 757, de 08 de agosto de 1.977, que estipula os preços de terrenos urbanos.

Data
26 de outubro de 1977
Número
769
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada