Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 765, de 09 de setembro de 1977
Proíbe a circulação de equinos, bovinos, muares e jumento na zona urbana, desta cidade e dá outras providências.
- Data
- 9 de setembro de 1977
- Número
- 765
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada