Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 763, de 09 de setembro de 1977
Proíbe a criação de equinos, na zona urbana de Porto Nacional - GO e dá outras providências.
- Data
- 9 de setembro de 1977
- Número
- 763
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada