Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 730, de 19 de janeiro de 1977
Autoriza o chefe do Poder Executivo a modificar a planta do loteamento Nova Fátima, permutando a área do terreno com 2.360m2 localizado entre a BR-153 e Av. R ou GO-68 e Rua nº 16 pelo Lote nº 3 da Quadra S-2 com 4.940 m e que a área menor passe a denominar-se Lote Único.
- Data
- 19 de janeiro de 1977
- Número
- 730
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada