Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 729, de 14 de janeiro de 1977
Autoriza o Poder Executivo a doar a todas instituições religiosas, que requererem áreas de terrenos de 720 m2 no máximo do loteamento Jardim Brasilia.
- Data
- 14 de janeiro de 1977
- Número
- 729
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada