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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Ordinária nº 729, de 14 de janeiro de 1977

Autoriza o Poder Executivo a doar a todas instituições religiosas, que requererem áreas de terrenos de 720 m2 no máximo do loteamento Jardim Brasilia.

Data
14 de janeiro de 1977
Número
729
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada