Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 802, de 13 de abril de 1978
Fixa feriado municipal e dá outras providencias ( Padroeira de Porto Nacional - Nossa Senhora das Mercês)
- Data
- 13 de abril de 1978
- Número
- 802
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada