Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 847, de 28 de setembro de 1979
Aprova loteamento urbano e dá outras providencias. ( Porto Imperial )
- Data
- 28 de setembro de 1979
- Número
- 847
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 892, de 10 de dezembro de 1980Revoga o Art. 4º da Lei nº 847, de 28 de setembro de 1979, que aprova Loteamento do Bairro Porto Imperial.