Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 846, de 09 de agosto de 1979
Autoriza alienação das áreas de terras aforadas situadas no perímetro urbano da sede da Municipalidade de Porto Nacional.
- Data
- 9 de agosto de 1979
- Número
- 846
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada