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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Ordinária nº 846, de 09 de agosto de 1979

Autoriza alienação das áreas de terras aforadas situadas no perímetro urbano da sede da Municipalidade de Porto Nacional.

Data
9 de agosto de 1979
Número
846
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada