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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Ordinária nº 837, de 14 de maio de 1979

Proíbe pessoas não habilitadas pelo DETRAN, dirigirem veículos da Prefeitura Municipal de Porto Nacional-GO e dá outras providências.

Data
14 de maio de 1979
Número
837
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada