Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 837, de 14 de maio de 1979
Proíbe pessoas não habilitadas pelo DETRAN, dirigirem veículos da Prefeitura Municipal de Porto Nacional-GO e dá outras providências.
- Data
- 14 de maio de 1979
- Número
- 837
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada