Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 834, de 16 de março de 1979
Proíbe o corte de ossada de bovinos e suínos com machado ou foice e dá outras providencias.
- Data
- 16 de março de 1979
- Número
- 834
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada