Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 830, de 16 de março de 1979
Autoriza receber doações de terras feitas pelo INCRA.
- Data
- 16 de março de 1979
- Número
- 830
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Autoriza receber doações de terras feitas pelo INCRA.