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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Ordinária nº 828, de 16 de março de 1979

Fixa normas técnicas a serem observadas na elaboração de leis e outras atos normativos municipais.

Data
16 de março de 1979
Número
828
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada