Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 828, de 16 de março de 1979
Fixa normas técnicas a serem observadas na elaboração de leis e outras atos normativos municipais.
- Data
- 16 de março de 1979
- Número
- 828
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada