Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 875, de 28 de abril de 1980
Autoriza doação de terrenos urbanos para Entidades Religiosas e Filantrópicas.
- Data
- 28 de abril de 1980
- Número
- 875
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Autoriza doação de terrenos urbanos para Entidades Religiosas e Filantrópicas.