Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Ordinária nº 875, de 28 de abril de 1980

Autoriza doação de terrenos urbanos para Entidades Religiosas e Filantrópicas.

Data
28 de abril de 1980
Número
875
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada