Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 872, de 23 de abril de 1980
Autoriza perdão fiscal de ações executivas até o valor de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros)
- Data
- 23 de abril de 1980
- Número
- 872
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada