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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Ordinária nº 872, de 23 de abril de 1980

Autoriza perdão fiscal de ações executivas até o valor de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros)

Data
23 de abril de 1980
Número
872
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada