Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 867, de 12 de março de 1980
Regulamenta construções e dá outras providências. (Alvará de Licença)
- Data
- 12 de março de 1980
- Número
- 867
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Regulamenta construções e dá outras providências. (Alvará de Licença)