Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 903, de 14 de agosto de 1981
Cria Comissão de Defesa do Consumidor Portuense CODECOP.
- Data
- 14 de agosto de 1981
- Número
- 903
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Cria Comissão de Defesa do Consumidor Portuense CODECOP.