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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Ordinária nº 929, de 09 de dezembro de 1982

Autoriza o Poder Executivo a doar terreno urbano a Pessoas indigentes e Instituições Religiosas, no loteamento Novo Planalto.

Data
9 de dezembro de 1982
Número
929
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada