Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 929, de 09 de dezembro de 1982
Autoriza o Poder Executivo a doar terreno urbano a Pessoas indigentes e Instituições Religiosas, no loteamento Novo Planalto.
- Data
- 9 de dezembro de 1982
- Número
- 929
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada