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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Ordinária nº 935, de 04 de maio de 1983

Dispõe proibições sobre áreas de servidão publica do Município de Porto Nacional - GO e dá outras providências.

Data
4 de maio de 1983
Número
935
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada