Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 1.058, de 12 de dezembro de 1986
Autoriza fracionamento da quadra 286, do loteamento Bairro Porto Imperial.
- Data
- 12 de dezembro de 1986
- Número
- 1058
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada