Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 1.099, de 08 de outubro de 1987
Autoriza doação de imóveis urbanos. (Fundação Legionárias do Bem - Estar Social)
- Data
- 8 de outubro de 1987
- Número
- 1099
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada