Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 1.066, de 16 de fevereiro de 1987
Autoriza prestar assistência supletiva dos órgãos de segurança pública.
- Data
- 16 de fevereiro de 1987
- Número
- 1066
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada