Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 1.247, de 11 de dezembro de 1989
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 874 de 23/04/80. (Inalienabilidade e reversão de Imóvel ao Patrimônio Municipal)
- Data
- 11 de dezembro de 1989
- Número
- 1247
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 874, de 27 de abril de 1980Autoriza doação de terreno urbano para Entidade Bancária. (Construção de Clubes Recreativos)