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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Ordinária nº 1.247, de 11 de dezembro de 1989

Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 874 de 23/04/80. (Inalienabilidade e reversão de Imóvel ao Patrimônio Municipal)

Data
11 de dezembro de 1989
Número
1247
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.