Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 1.241, de 28 de setembro de 1989
Institui o Código Tributário do Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins.
- Data
- 28 de setembro de 1989
- Número
- 1241
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada