Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 1.233, de 11 de outubro de 1989
Preservação de área da Mina do Buracão e Canteiro de Mudas de especies típicas da flora da região.
- Data
- 11 de outubro de 1989
- Número
- 1233
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada