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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Ordinária nº 1.231, de 05 de setembro de 1989

Dispõe sobre cadastro para Barcos que navegam no Rio Tocantins, Município de Porto Nacional e dá outras providências.

Data
5 de setembro de 1989
Número
1231
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada