Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 1.231, de 05 de setembro de 1989
Dispõe sobre cadastro para Barcos que navegam no Rio Tocantins, Município de Porto Nacional e dá outras providências.
- Data
- 5 de setembro de 1989
- Número
- 1231
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada