Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 12.182, de 19 de julho de 1989
Faz doação de terreno urbano a instituição Religiosa e dá outras providências.
- Data
- 19 de julho de 1989
- Número
- 12182
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada