Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 1.209, de 16 de junho de 1989
Autoriza privatização do serviço de coleta de lixo e limpeza pública e dá outras providências.
- Data
- 16 de junho de 1989
- Número
- 1209
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada