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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Ordinária nº 1.209, de 16 de junho de 1989

Autoriza privatização do serviço de coleta de lixo e limpeza pública e dá outras providências.

Data
16 de junho de 1989
Número
1209
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada