Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 1.204, de 10 de maio de 1989
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar os bens imóveis que específica.
- Data
- 10 de maio de 1989
- Número
- 1204
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.217, de 19 de julho de 1989Dá nova redação a Lei nº 1.204/89, de 10 de maio de 1989.