Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 1.196, de 08 de maio de 1989
Fica determinado o horário de funcionamento de Cabarés, e zonas de baixo meretricio de Porto Nacional - TO.
- Data
- 8 de maio de 1989
- Número
- 1196
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada