Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Ordinária nº 1.196, de 08 de maio de 1989

Fica determinado o horário de funcionamento de Cabarés, e zonas de baixo meretricio de Porto Nacional - TO.

Data
8 de maio de 1989
Número
1196
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada