Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 1.183, de 13 de março de 1989
Transfere Patrimônio da Municipalidade para o Estado e dá outras providências.
- Data
- 13 de março de 1989
- Número
- 1183
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada