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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Ordinária nº 1.160, de 17 de fevereiro de 1989

Cria o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências.

Data
17 de fevereiro de 1989
Número
1160
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada