Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 1.160, de 17 de fevereiro de 1989
Cria o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências.
- Data
- 17 de fevereiro de 1989
- Número
- 1160
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada