Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 1.157, de 17 de fevereiro de 1989
Regulamenta a concessão de título de cidadania e dá outras providências.
- Data
- 17 de fevereiro de 1989
- Número
- 1157
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada