Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município de Porto Nacional-TO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.543, de 04 de julho de 2022Altera a Lei n° 2.440/2019 estabelecendo a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas municipais paralisadas, contendo a exposição dos motivos da paralisação, e dá outras providências.