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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Complementar nº 65, de 17 de maio de 2018

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2°, INCISO XXI DA LEI COMPLEMENTAR N° 054 DE 01 DE JUNHO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de maio de 2018
Número
65
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.