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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 788, de 03 de março de 2022

Dispõe sobre a Regularização do Uso de Veículos, Caminhão de Energia, Balsa de Travessia, Maquinários e Equipamentos públicos do município de Peixe-TO para fins de prestação de serviço particulares: previsão de forma de pagamento; previsão de gratuitidade; e dá outras providencias.

Data
3 de março de 2022
Número
788
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada