Câmara Municipal de Peixe (TO)
Lei Ordinária nº 788, de 03 de março de 2022
Dispõe sobre a Regularização do Uso de Veículos, Caminhão de Energia, Balsa de Travessia, Maquinários e Equipamentos públicos do município de Peixe-TO para fins de prestação de serviço particulares: previsão de forma de pagamento; previsão de gratuitidade; e dá outras providencias.
- Data
- 3 de março de 2022
- Número
- 788
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada