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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 787, de 02 de março de 2022

Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse publico, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição Estadual e Art. 86-A, VI, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providencias.

Data
2 de março de 2022
Número
787
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada