Câmara Municipal de Peixe (TO)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI Nº 696/2014, DE 26/12/2104 (PCCR DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL), PARA CRIAÇÃO DO CARGO DE CONDUTOR DE VEICULO AQUAVIÁRIO, E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9º, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2015
Autoria: Neila Pereira dos Santos - Prefeita Municipal